Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança contados do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/05/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:42

Identificação:
PLS 195/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
PLS 195/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 52
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SUCESSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL, PETIÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, HERANÇA
Data de Leitura:
24/04/2018
Despacho:
24/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
26/04/2018 - 03/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2018.
Último dia: 03/05/2018.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/04/2018 às 16h47
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)