Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do FUNDEB, para admitir o cômputo do número de crianças matriculadas em creches privadas na distribuição dos recursos de cada fundo entre os respectivos Estados e Municípios. Prevê a transferência de valores para creches privadas credenciadas, em benefício de famílias de menor renda e com crianças de até três anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
17/10/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
17/10/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:47

Identificação:
PLS 200/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-10).
Identificação:
PLS 200/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/04/2018
Despacho:
24/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 29/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 17/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Confúcio Moura
Prazos:
26/04/2018 - 03/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO, CRECHE, ESCOLA PARTICULAR, CRIANÇA CARENTE, RECURSOS, ORIGEM, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
Observações:
LEI DO FUNDEB
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-10).
Relatório Legislativo
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
17/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
04/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
25/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/04/2018
Último dia: 03/05/2018
24/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/04/2018 às 11h00
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CAE.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)