Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para prever a execução da pena a partir de decisão colegiada condenatória, revogando a referência ao trânsito em julgado. Abrange a execução de pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa e reparação civil de dano, bem como a perda da função pública ou do exercício de profissão. Disciplina a guia de recolhimento provisória e estabelece que a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.