Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para prever a execução da pena a partir de decisão colegiada condenatória, revogando a referência ao trânsito em julgado. Abrange a execução de pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa e reparação civil de dano, bem como a perda da função pública ou do exercício de profissão. Disciplina a guia de recolhimento provisória e estabelece que a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 13:51

Identificação:
PLS 201/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento Tramitação Conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
OF. SF/926/2019 - Remessa da Matéria à SLSF.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019. À SLSF.
Identificação:
PLS 201/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento Tramitação Conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 179-185 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
24/04/2018
Despacho:
24/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/11/2019 - Redistribuição)
Prazos:
26/04/2018 - 03/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, PENA, ACORDÃO, SEGUNDA INSTANCIA
Observações:
-
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21h58min. Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Deferida a retirada do Requerimento nº 1027, de 2019.
O projeto retorna à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/11/2019 às 21h58
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
RQS 1027/2019
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2019 às 15h55
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019.
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/11/2019 às 9h55
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2018.
Último dia: 03/05/2018.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 179-185 - DSF nº 52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/04/2018 às 11h00
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)