Ementa:
Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.

Explicação da Ementa:
Altera a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária de produtos farmacêuticos e a lei que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para disciplinar o registro especial temporário de medicamentos experimentais e de medicamentos para doenças raras, negligenciadas ou sem alternativas terapêuticas. Em tais casos, será observado o preço máximo provisório ao consumidor, a ser definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).