Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 2018


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; 2. Representante do Departamento Penitenciário Nacional; 3. Representante do Conselho Nacional de Justiça; 4. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Representante do Ministério Público do Trabalho; e 6. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/05/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 00:11

Identificação:
RQJ 15/2018
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; 2. Representante do Departamento Penitenciário Nacional; 3. Representante do Conselho Nacional de Justiça; 4. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Representante do Ministério Público do Trabalho; e 6. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRESO, DETENTO, RESSARCIMENTO, ESTADO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, com a presença dos seguintes convidados: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO, Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representante da OAB; GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, Procurador Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9° Região e Membro da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), representante do Ministério Público do Trabalho; DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, Conselheiro e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, representante do CNMP; MARA FREGAPANI BARRETO, Coordenadora-Geral de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional, representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; e JOÃO VICTOR LOUREIRO, Assessor de Relações Institucionais do Departamento Penitenciário Nacional, representante do DEPEN. Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 25/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:47.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:30