Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a empresas com mais de 250 funcionários a divulgação anual de informações sobre a igualdade de gênero entre seus empregados, bem como estabelece a cominação pagamento de multa no caso de não cumprimento da determinação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
22/05/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
22/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 05:42

Data:
25/04/2018
Tipo:
PLS 205/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
Data:
25/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 66-70 - BAP nº 53
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
25/04/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, HIPOTESE, EMPRESA, EMPREGADOR, DIVULGAÇÃO, DIFERENÇA, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO, HOMEM, MULHER, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PUNIÇÃO, MULTA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/05/2018 - Redistribuição)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
16/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
25/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2018.
Último dia: 04/05/2018.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 66-70 - BAP nº 53
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 25/04/2018 às 17h56
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) CAS.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 25/04/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)