Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2018
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
Explicação da Ementa:
Define novos limites para o Parque Nacional da Serra Catarinense, no Estado de Santa Catarina, criado como Parque Nacional de São Joaquim pelo Decreto no 50.922, de 6 de julho de 1961.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/02/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 208/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2018, do Senador Dalirio Beber, do Senador Paulo Bauer e do Senador Dário Berger, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense"
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Luis Carlos Heinze, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 120-121 (frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 84/2019 - CMA
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense", com os convidados que relaciona.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 84/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 122 a 124 (frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 22/2020 - CMA
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 208/2018.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Requerimento nº 22/2020-CMA, do senador Espiridião Amin, que propõe à Comissão solicitar urgência para deliberação da matéria em Plenário. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 49/2021 - CMA
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 84/2019 – CMA, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que “Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense", seja incluído outro convidado.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:29. Apresentado extrapauta durante a reunião da Comissão requerimento de aditamento da Audiência Pública propsta no REQ 84/2019 nesta data às 11:15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 50/2021 - CMA
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidos nessa data dois requerimentos de autoria do senador Fabiano Contarato: o REQ 50/2021 para convidar o ministro de Meio Ambiente a comparecer à comissão e o REQ 51/2021 - CMA para a realização de nova audiência pública com os con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 51/2021 - CMA
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o REQ 51/2021-CMA para realização de nova audiência pública de instrução matéria. Data a ser definida oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 79/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLS nº 208/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 79, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Lista da 56ª Reunião
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 84/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 122 a 124 (frente e verso). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação o RQS nº 79, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 26/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 100-220 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/2018
- Despacho:
- 25/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, SÃO JOAQUIM (SC), ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 79, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 79/2023
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 79, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 21
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o REQ 51/2021-CMA para realização de nova audiência pública de instrução matéria.
Data a ser definida oportunamente. - REQ 51/2021 - CMA
- 24/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª reunião, em 20/09/2021, a Comissão realizou a Audiência Pública objeto dos requerimentos REQ 84/2019 e REQ 49/2021. Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10224&codcol=50
- 24/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos nessa data dois requerimentos de autoria do senador Fabiano Contarato: o REQ 50/2021 para convidar o ministro de Meio Ambiente a comparecer à comissão e o REQ 51/2021 - CMA para a realização de nova audiência pública com os convidados que apresenta, ambos nos termos do acordo firmado no plenário da CMA por ocasião da audiência pública realizada em 22/09/2021 (https://www.youtube.com/watch?v=9meJCNJDdvY&t=4240s).
- REQ 50/2021 - CMA
- 24/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:08.
- 24/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 14:03.
- 17/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública agendada para 20/9/2019.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10224&codcol=50
- 15/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 19ª reunião, em 15/09/2021, a Comissão aprovou o requerimento 49/2021-CMA para inclusão de convidado na Audiência Pública.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?8&reuniao=10216&codcol=50
Reunião para realização da audiência prevista para o dia 20/09/2021.
- 15/09/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:29.
Apresentado extrapauta durante a reunião da Comissão requerimento de aditamento da Audiência Pública propsta no REQ 84/2019 nesta data às 11:15. - REQ 49/2021 - CMA
- 19/10/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Requerimento nº 22/2020-CMA, do senador Espiridião Amin, que propõe à Comissão solicitar urgência para deliberação da matéria em Plenário.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. - REQ 22/2020 - CMA
- 04/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 84/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 122 a 124 (frente e verso).
- REQ 84/2019 - CMA
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 07:36.
- 03/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Requerimento nº 84/2019-CMA, do senador Fabiano Contarato, que propõe realização de audiência pública para instrução da matéria. Requerimento incluído na pauta da reunião deliberativa prevista para 4/12/2019.
- 27/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Luis Carlos Heinze, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 120-121 (frente e verso).
- Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato do relator.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 07/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 27/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 27/4/2018
Último dia: 4/5/2018
- 26/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 25/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a CMA.
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 100-220 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) CMA.
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 25/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 01/03/2023 11:23
