Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que pessoas maiores de 18 anos, ainda que inscritas no cadastro de adoção, sejam padrinhos ou madrinhas afetivos de crianças inseridas no programa de acolhimento familiar ou institucional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/07/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 17:25

Identificação:
PLS 221/2018
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania ,cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
07/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 70ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 55/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
PLS 221/2018
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania ,cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
07/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 55/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2018 Publicado no DSF Páginas 387-392 - DSF nº 103
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 61
Leitura da matéria na sessão do SF nº64, em 08/05/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 61
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante à (ao) CDH.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania ,cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, CRIANÇA, ORFÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Data de Leitura:
08/05/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 04/07/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
10/05/2018 - 16/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, o registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/07/2018 às 9h39
04/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 387-392 - DSF nº 103
P.S 55/2018 - CDH
29/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2018.
18/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/06/2018.
07/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto favorável ao Projeto.
23/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
17/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 10/05/2018
Último dia: 16/05/2018
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania ,cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 08/05/2018 às 18h50
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante à (ao) CDH.
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 61
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº64, em 08/05/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 61