Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto de Renda para aumentar a faixa de isenção sobre rendimentos e proventos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos; aumentar o valor das parcelas que admitem a dedução da base de cálculo; determinar a incidência sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas; e reajustar, de modo automático, a tabela mensal e anual de acordo com a variação observada no INPC.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lindbergh Farias
Último local:
05/06/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:39

Data:
09/05/2018
Tipo:
PLS 222/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Data:
09/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 216-221 - BAP nº 62
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
09/05/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, AUMENTO, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias
Prazos:
11/05/2018 - 17/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
18/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
10/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emedas.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/5/2018
Último dia: 17/5/2018
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 216-221 - BAP nº 62
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/05/2018 às 9h36
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2018 a 17/05/2018. Perante à (ao) CAE.
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 09/05/2018.
(Esse processado contém 05 (cinco) folhas numeradas.)
*(Esse processo contém 04 (quatro folhas numeradas.)
*Retificação