Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3157/2012
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.

Explicação da Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet), para registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLC 23/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Á CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 135/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2019 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 492-498 - DSF nº 154
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Á CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 23/2018 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 08/10/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/10/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, ELETRONICA, TRANSITO, RADAR, ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPETENCIA, ORGÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.
08/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 492-498 - DSF nº 154
P.S 135/2019 - CCJ
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36