Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 274/2015

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.

Explicação da Ementa:
Assegura aos proprietários de animais domésticos o direito de transporte dos animais nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
05/04/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
05/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 11:54

Identificação:
PLC 30/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
PLC 30/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), TRANSPORTE AEREO, ANIMAL DOMESTICO. CRITERIOS, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE TERRESTRE, ANIMAL DOMESTICO
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
05/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/05/2018 às 17h26
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h21