Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 274/2015

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.

Explicação da Ementa:
Assegura aos proprietários de animais domésticos o direito de transporte dos animais nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2020 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
05/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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47 12
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Resultado apurado em 04/06/2020 às 14:07

Identificação:
PLC 30/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas.
Identificação:
P.S 1/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado, às folhas 22 a 30, o parecer da Comissão. À CTFC.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
PLC 30/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas.
Identificação:
P.S 1/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado, às folhas 22 a 30, o parecer da Comissão. À CTFC.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 446-456 - DSF nº 2
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado, às folhas 22 a 30, o parecer da Comissão.
À CTFC.
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLC 30/2018 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CI 05/02/2020 Aprovada - SF-CI - 05/02/2020
EMENDA 2 / CI - PLC 30/2018 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CI 05/02/2020 Aprovada - SF-CI - 05/02/2020
EMENDA 3 / CI - PLC 30/2018 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CI 05/02/2020 Aprovada - SF-CI - 05/02/2020
EMENDA 4 / CI - PLC 30/2018 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CI 05/02/2020 Aprovada - SF-CI - 05/02/2020
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
  • Senador Fabiano Contarato (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2019 - Encerrado por fim de reunião)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), TRANSPORTE AEREO, Animal Doméstico. CRITERIOS, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE TERRESTRE, Animal Doméstico
05/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de relator.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado, às folhas 22 a 30, o parecer da Comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 446-456 - DSF nº 2
P.S 1/2020 - CI
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 05/02/2020 às 17h03
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas.
Relatório Legislativo
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Relatório Legislativo
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o Senador Fabiano Contarato é designado relator Ad Hoc, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
12/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
07/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
29/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator.
24/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Relatório Legislativo
05/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/05/2018 às 17h26
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h21