Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5357/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Fiscal, para estabelecer que a petição inicial de execução da dívida ativa indicará o montante atualizado com os acréscimos legais ou contratuais, que constituirá o valor da causa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
26/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:46

Identificação:
PLC 38/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
PLC 38/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAÇÃO, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETARIA, ACRESCIMO, ENCARGO, VALOR, CAUSA JUDICIAL
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
11/05/2018 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 64
PLC 38/2018
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/05/2018 às 17h13
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h45