Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2018
Autoria: Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5800/2016
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Concede anistia às multas e às sanções previstas no art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas no período de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.
Explicação da Ementa: Anistia as sanções por transitar em rodovias sem o uso de farol baixo, aplicadas até 90 dias após a vigência da Lei 13290/2016 .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/02/2020 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 46/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Concede anistia às multas e às sanções previstas no art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas no período de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h35, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 192/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 192, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl.13). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11 | Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 779-785 - DSF nº 7 | Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 7 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa. |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/02/2020 - 18/02/2020: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSITO, UTILIZAÇÃO, LUZ, FAROL, RODOVIA
- 27/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 192, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl.13).
À COARQ. - OFSF 192/2020
- 19/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 7
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 779-785 - DSF nº 7
- P.S 11/2020 - CCJ
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h35, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:58
