Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5439/2013

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.

Explicação da Ementa:
Destina preferencialmente ao tratamento e recuperação de dependentes químicos os valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei de drogas .

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
22/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:51

Identificação:
PLC 47/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h20min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h46min, o Voto em Separado do Senador Major Olímpio, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
PLC 47/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h20min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, APREENSÃO, VALOR, ORIGEM, TRAFICO, USUARIO, DROGA, BENEFICIARIO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), PROGRAMA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA QUIMICA
Observações:
-
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Otto Alencar e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h46min, o Voto em Separado do Senador Major Olímpio, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
15/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h20min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/05/2018 às 17h13
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h31