Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 27, de 2018


Ementa:
Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 394/2016 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/05/2018 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 16:45

Identificação:
RQE 27/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 394/2016 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, ESTIMATIVA, DESPESA, BALANÇO ORÇAMENTARIO, BALANÇO FINANCEIRO, PROJETO DE LEI, REAJUSTE, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Incluída a matéria como extra-pauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2018 - CAE.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:10.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:46