Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.

Explicação da Ementa:
Prevê que as armas de fogo comercializadas no Brasil depois de um ano da vigência da Lei deverão possuir um circuito eletrônico integrado (“chip”) que permita sua identificação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
25/05/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 02:44

Identificação:
PLS 241/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 241/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 910-913 - DSF nº 67
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 910-913 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, CIRCUITO, SISTEMA INTEGRADO, IDENTIFICAÇÃO, ARMA DE FOGO, TERRITORIO NACIONAL
Data de Leitura:
16/05/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
18/05/2018 - 24/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 910-913 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/05/2018 às 11h20
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 910-913 - DSF nº 67
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)