Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


Explicação da Ementa:
Equipara a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
25/05/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:56

Data:
16/05/2018
Tipo:
PLS 240/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Data:
16/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
16/05/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MENOR, TUTELA, DETERMINAÇÃO, ATO JUDICIAL, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
18/05/2018 - 24/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/05/2018.
Último dia: 24/05/2018.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 17/05/2018 às 11h22
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CAS.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)