Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.

Explicação da Ementa:
Estabelece a possibilidade da internação compulsória nos casos em que se verifique um padrão de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo para com sua família, sua própria saúde, e para com terceiros, em razão da utilização de drogas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
20/12/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
05/09/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 08:03

Identificação:
PLS 244/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
PLS 244/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 923-930 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, COMUTAÇÃO, PENA, CONSUMO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, DROGA, ENTORPECENTE, AVALIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, ATESTADO, COMPORTAMENTO, CRIMINOSO, DESTRUIÇÃO, FAMILIA, TRATAMENTO MEDICO, VICIADO EM DROGAS
Observações:
LEI ANTIDROGAS
Data de Leitura:
16/05/2018
Despacho:
16/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/08/2018 - Redistribuição)
Prazos:
18/05/2018 - 24/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
20/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
25/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/05/2018.
Último dia: 24/05/2018.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 923-930 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 17/05/2018 às 11h22
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CAS.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
(Este processo contém seis folhas numeradas)