Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.

Explicação da Ementa:
Veda ao Advogado-Geral da União, e por extensão aos demais membros da instituição, a representação pessoal e individual, judicial ou extrajudicial, do titular da Presidência da República, dos agentes públicos titulares de Ministério ou de qualquer órgão da Administração Pública federal e dos agentes políticos membros de Poder, quando investigados ou acusados de cometimento de crime comum ou de crime de responsabilidade, nos casos em que a conduta imputada constitua ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou à moralidade administrativa.