Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.

Explicação da Ementa:
Veda ao Advogado-Geral da União, e por extensão aos demais membros da instituição, a representação pessoal e individual, judicial ou extrajudicial, do titular da Presidência da República, dos agentes públicos titulares de Ministério ou de qualquer órgão da Administração Pública federal e dos agentes políticos membros de Poder, quando investigados ou acusados de cometimento de crime comum ou de crime de responsabilidade, nos casos em que a conduta imputada constitua ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou à moralidade administrativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 07:01

Identificação:
PLS 245/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 931-935 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2018
Despacho:
16/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA FUNCIONAL, PROIBIÇÃO LEGAL, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Observações:
LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 931-935 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24