Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 18, de 2018


Ementa:
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a ANTT – Agência nacional de Transportes Terrestres, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requer, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realizada de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/05/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2021-07-26 às 16:23

Identificação:
RTG 18/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
18/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a ANTT – Agência nacional de Transportes Terrestres, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requer, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realizada de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 18/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
18/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a ANTT – Agência nacional de Transportes Terrestres, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requer, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realizada de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, AUTARQUIA FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), CONCESSÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Este Requerimento é substituído pelo RTG nº 23, de 2018.
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 12ª reunião extraordinária, nesta data, é votada e aprovada a inclusão extrapauta do requerimento, que é subscrito pelo Senador Airton Sandoval. O requerimento é lido e aprovado.
18/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 09:41.