Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7553/2017

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para estabelecer que a multipropriedade é o direito real em que vários proprietários usufruem da coisa individualmente e em períodos diversos, podendo cada um dispor de sua parte quando lhe aprouver. Os multiproprietários convencionarão sobre administração, encargos e disposição da coisa comum.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Carlos Valadares
Último local:
07/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/11/2018 às 18:18

Identificação:
PLC 51/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PLC 51/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS REAIS, CONDOMINIO, DIVISÃO, USUFRUTO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO
Data de Leitura:
22/05/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares
07/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 71
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/05/2018 às 8h35
22/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2018 às 20h42