Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 23, de 2018


Ementa:
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro do Transportes, Portos e Aviação Civil, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requeiro, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/05/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2021-07-26 às 18:21

Identificação:
RTG 23/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro do Transportes, Portos e Aviação Civil, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requeiro, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 23/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro do Transportes, Portos e Aviação Civil, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requeiro, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC), REMESSA, COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), CONCESSÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ESTUDO TECNICO, ESTUDO PREVIO, VANTAGENS
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Este Requerimento passa a tramitar como RQS nº 320, de 2018.
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Este Requerimento substitui o Requerimento nº 18, de 2018-CTFC, que foi lido e aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data.
O Requerimento é subscrito pelo Senador Airton Sandoval.
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:18.