Projeto de Lei do Senado n° 252, de 2018

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Anticorrupção para prever a pena de suspensão, por até 5 anos, do direito de licitar e contratar com a Administração.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
04/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLS 252/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 302-307 - DSF nº 72
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
23/05/2018
Despacho:
23/05/2018 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
25/05/2018 - 01/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMINAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, CORRUPÇÃO
Observações:
LEI ANTICORRUPÇÃO
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018. Perante a CCJ.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 302-307 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018.Perante a/o CCJ.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 23/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07