Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018

Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1597/2020

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para determinar a conversão automática de multa em advertência nas infrações leves ou médias, salvo reincidência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 255/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
RQS 646/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 28/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PLS 255/2018. Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Identificação:
OFSF 329/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 329, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 255/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 329, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). À COARQ.
Identificação:
PLS 255/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 28/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PLS 255/2018. Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
RQS 646/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2020 Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16
Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 41-48 - DSF nº 12
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 41-48 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018.
Concluída a instrução da matéria.
20/02/2020 Publicado no DSF Páginas 229-238 - DSF nº 11
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS 255/2018.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 654-655 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 322-325 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 255/2018 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 19/02/2020 Aprovada - SF-CCJ - 19/02/2020
EMENDA 2 / CCJ - PLS 255/2018 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 19/02/2020 Aprovada - SF-CCJ - 19/02/2020
EMENDA 3 / CCJ - PLS 255/2018 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 19/02/2020 Aprovada - SF-CCJ - 19/02/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2018
Despachos:
23/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/09/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2018 - 01/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2020 - 04/03/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, MULTA, ADVERTENCIA, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, ANUALIDADE, POSSIBILIDADE, PEDESTRE, BICICLETA, PARTICIPAÇÃO, AULA, SEGURANÇA, REDE VIARIA
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 329, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
À COARQ.
OFSF 329/2020
Autógrafo - PLS 255/2018
05/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
20/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 41-48 - DSF nº 12
20/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 41-48 - DSF nº 12
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS 255/2018.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Publicado no DSF Páginas 229-238 - DSF nº 11
P.S 28/2020 - CCJ
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria retorna à CCJ nesta data. Devolvido ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para emissão de relatório.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 646, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 370, de 2018 passam a tramitar em conjunto, e vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
03/09/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Ao Plenário.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 654-655 - DSF nº 110
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fabiano Contarato, que solicita tramitação conjunta do PLS 255/2017 com o PLS 370/2018.
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato para atender a solicitação constante do OF. SF/608/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto do PLS 255/2018 com o PLS 370/2018 (fls. nº 3 e 4).
À SLSF.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018. Perante a CCJ.
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 322-325 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018.Perante a/o CCJ.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 23/05/2018.