Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para determinar a conversão automática de multa em advertência nas infrações leves ou médias, salvo reincidência.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:29

Data:
23/05/2018
Tipo:
PLS 255/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Data:
23/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 322-325 - BAP nº 72
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
23/05/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, MULTA, ADVERTENCIA, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, ANUALIDADE, POSSIBILIDADE, PEDESTRE, BICICLETA, PARTICIPAÇÃO, AULA, SEGURANÇA, REDE VIARIA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
25/05/2018 - 01/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 322-325 - BAP nº 72
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/05/2018 às 8h26
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018.Perante a/o CCJ.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 23/05/2018.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)