Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 1031/2018 - TCU - Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 032.888/2016-3, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que trata de auditoria de conformidade realizada em sete entidades e órgãos integrantes da administração pública brasileira direta e indireta (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A - ABGF; Banco do Brasil S/A;Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República – Camex; Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Camex – Cofig; Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda – Sain/MF; e Secretaria do Tesouro Nacional – STN) com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES.