Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Cria tipo qualificado para o crime de furto e cria causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem produtos oriundos do transporte de cargas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/07/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 03:17

Identificação:
PLS 264/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 321/2017 com o PLS 264/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 264/2018
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida nesta Comissão às 09h51 a emenda nº 1 de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.
Identificação:
PLS 264/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 264/2018
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida nesta Comissão às 09h51 a emenda nº 1 de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 321/2017 com o PLS 264/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 475-480 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 264/2018 Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) CCJ 12/07/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, REGIME JURIDICO, CRIME HEDIONDO
Data de Leitura:
28/05/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
30/05/2018 - 06/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão às 09h51 a emenda nº 1 de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.
EMENDA 1 - PLS 264/2018
07/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 475-480 - DSF nº 75
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/05/2018 às 11h09
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a/o CCJ.
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº81, em 28/05/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
************* Retificado em 29/05/2018*************
(Este processo contém quatro folhas numeradas)