Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.

Explicação da Ementa:
Determina que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, em favor da vítima ou de seus dependentes, ou de ambos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
11/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
11/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

46 12
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/08/2019 às 18:20

Identificação:
PLS 265/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação, com a emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE. À CDH.
Identificação:
P.S 34/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE. À CDH.
Identificação:
PLS 265/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação, com a emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE. À CDH.
Identificação:
P.S 34/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE. À CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 844-850 - DSF nº 86
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE.
À CDH.
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação.
Às CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 265/2018 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CE 11/06/2019 Aprovada - SF-CE - 11/06/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, FIXAÇÃO, DIREITOS, VITIMA, MULHER, DEPENDENTE, VIOLENCIA DOMESTICA, PRIORIDADE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Data de Leitura:
28/05/2018
Despacho:
28/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 11/06/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
30/05/2018 - 06/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
12/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a emenda nº 1- CE.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 844-850 - DSF nº 86
Relatório Legislativo
P.S 34/2019 - CE
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/06/2019 às 11h06
11/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
30/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2019.
30/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
28/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido da Relatora, Senadora Zenaide Maia, para reexame.
23/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/05/2019.
21/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
06/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2018.
Último dia: 06/06/2018.
29/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 75
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 29/05/2018 às 11h22
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a/o CE.
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº81, em 28/05/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)