Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2018

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.

Explicação da Ementa:
Impede que a instituição emissora ou credenciadora de cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis ou estabeleça trava bancária em valor superior ao necessário para a garantia das operações que realiza.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/04/2019 - PREJUDICADA

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Identificação:
PLS 272/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 04-07). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 8-10). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 40
A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas)
31/05/2018 Publicado no DSF Páginas 177-180 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2018
Despacho:
30/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 02/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/06/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, BANCOS
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
P.S 12/2019 - CAE
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 8-10).
Relatório Legislativo
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é adiada.
21/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2019.
12/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/03/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
07/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2019.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 04-07).
Relatório Legislativo
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
08/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/06/2018
Último dia: 07/06/2018
30/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a CAE.
30/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
30/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 177-180 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
30/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a/o CAE.
30/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 30/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46