Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2018
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.
Explicação da Ementa:
Impede que a instituição emissora ou credenciadora de cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis ou estabeleça trava bancária em valor superior ao necessário para a garantia das operações que realiza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/04/2019 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 272/2018
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 04-07). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 8-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário, para as providências p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SLSF. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40 | A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 40 | A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas) |
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 177-180 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2018
- Despacho:
- 30/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 02/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/06/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, BANCOS
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara o presente projeto prejudicado e encaminha ao Arquivo, em atenção à decisão da CAE que, em reunião ocorrida no dia 2 de abril, deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 40
- P.S 12/2019 - CAE
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 29/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 8-10).
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2019.
- 12/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2019.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 04-07).
- Relatório Legislativo
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 08/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/06/2018
Último dia: 07/06/2018
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a CAE.
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 30/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 177-180 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a/o CAE.
- 30/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 30/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46