Ver também: VET 33/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4060/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Explicação da Ementa:
Disciplina a proteção de dados pessoais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Último local:
15/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/08/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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51 1
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Resultado apurado em 20/10/2018 às 14:49

Identificação:
PLC 53/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Às CAE, CCT e CCJ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
RQE 46/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
P.S 64/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
RQS 405/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
RQS 405/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 128/2018 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução. Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 102/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240). Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
Identificação:
OFSF 924/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°102, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240). Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
Identificação:
OFSF 925/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240). Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240). Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN-SF, de redação final. (Existe republicação deste parecer no DSF de 08/08/2019, em virtude de adequações)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 956/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha, à Câmara dos Deputados, novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
24/07/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 23/2018 do Partido Republicano Brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 269 e 270, o Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro, que se manifesta sobre a matéria.
Identificação:
MPSF 107/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações. (fls 297 a 325).
Identificação:
OFSF 941/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 107, de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando o envio de novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações. (fls 297 a 325).
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações. (fls 297 a 325).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão ANTONIO ESMAEL ALVES DE MIRA
Data:
30/07/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal de Ibitinga -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga - SP, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls 326/328).
Identificação:
P.S 129/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, redação final do PLC 53/2018, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. (Publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 53/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Às CAE, CCT e CCJ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240). Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos.
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações. (fls 297 a 325).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 53/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
P.S 64/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
P.S 128/2018 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução. Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN-SF, de redação final. (Existe republicação deste parecer no DSF de 08/08/2019, em virtude de adequações)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 129/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, redação final do PLC 53/2018, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. (Publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQE 46/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Identificação:
RQS 405/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
RQS 405/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 582-607 - DSF nº 104
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução.
Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução.
Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 993-996 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 652-672 - DSF nº 99
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
06/06/2018 Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
02/06/2018 Publicado no DSF Páginas 27-77 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 02/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 2 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 02/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 3 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 02/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 4 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 02/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 5 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 02/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 6 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 03/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 7 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 03/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 8 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 03/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 9 - PLC 53/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 03/07/2018 Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 10 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 11 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 12 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 13 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 14 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 15 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 16 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 17 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 18 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 19 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 20 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 21 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 22 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 23 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 24 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 25 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 26 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 27 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 28 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 29 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 30 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 31 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 32 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 33 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 34 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 35 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 36 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 37 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 38 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 39 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 40 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 41 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 42 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 43 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 44 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 45 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 46 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 47 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 48 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 49 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 50 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 51 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 52 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 53 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 54 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 55 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
EMENDA 56 / CAE - PLC 53/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, PRIVACIDADE, HONRA, DIGNIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE, de redação. Ficam prejudicados os demais projetos que tramitam em conjunto com o PLC 53/2018. A matéria vai à sanção.)
15/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13709 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 451 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/08/2018 - Seção I - págs. 59 e 64.
Sancionada em 14/08/2018.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/08/2018 às 14h48
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 956 de 08/08/2018, enviado ao Primeiro-secretario da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos da presente matéria. (fl 329).
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
P.S 129/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 18h21
07/08/2018
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Seadi.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 15h22
31/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 07/08/2018 às 14h49
30/07/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga - SP, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls 326/328).
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/07/2018 às 11h31
26/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por Solicitação.
À ATRSGM
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 30/07/2018 às 11h14
25/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
(fls 297 a 325).
MPSF 107/2018
OFSF 941/2018
Autógrafo - PLC 53/2018
25/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( Fls. 271 a 296).
24/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 269 e 270, o Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro, que se manifesta sobre a matéria.
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/07/2018 às 15h46
24/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
23/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CORELE, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 24/07/2018 às 14h44
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240).
Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).
MPSF 102/2018
OFSF 924/2018
OFSF 925/2018
Autógrafo - PLC 53/2018
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 185 a 211).
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução.
Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 582-607 - DSF nº 104
Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104
P.S 128/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/07/2018 às 19h12
05/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 17h33
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 993-996 - DSF nº 100
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2018 às 8h46
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 20h18
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Publicado no DSF Páginas 652-672 - DSF nº 99
Relatório Legislativo
RQE 46/2018
Relatório Legislativo
P.S 64/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 19h14
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complemento de voto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, com ajustes de redação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 6 - PLC 53/2018
EMENDA 7 - PLC 53/2018
EMENDA 8 - PLC 53/2018
EMENDA 9 - PLC 53/2018
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
EMENDA 2 - PLC 53/2018
EMENDA 3 - PLC 53/2018
EMENDA 4 - PLC 53/2018
EMENDA 5 - PLC 53/2018
29/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/06/2018 às 17h24
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/06/2018 às 17h09
04/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhado à SLSF.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/06/2018 às 19h04
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27-77 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/06/2018 às 12h01
01/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2018 às 11h24