Projeto de Lei do Senado n° 104, de 1999

Autoria: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Assunto: Política Social > Saúde

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 104/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
10/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 632
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 107/99, retorna para manifestação da CCJ, uma vez que o sobrestamento de sua tramitação, aprovado naquela Comissão, por requerimento do relator, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no inciso III do art. 335 do RISF, que somente se aplicam àquelas proposições cuja iniciativa estão definidas no art. 61 da Constituição Federal.


À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 19/07/1999)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, AERONAVE, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, BORDO, AERONAVE, COMERCIO, BRASIL, VOO, TERRITORIO NACIONAL. PERMISSÃO, VENDA, HIPOTESE, SUSPENSÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, TOTAL, CRITERIOS, COMANDANTE, AERONAVE. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, EXECUTIVO, (DAC).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)
À SSCLSF.
31/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)
14/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 107/99, retorna para manifestação da CCJ, uma vez que o sobrestamento de sua tramitação, aprovado naquela Comissão, por requerimento do relator, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no inciso III do art. 335 do RISF, que somente se aplicam àquelas proposições cuja iniciativa estão definidas no art. 61 da Constituição Federal.


À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 632
17/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 30, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, devolvendo a matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, juntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 1999, que tramita em conjunto, uma vez que o sobrestamento objeto do Requerimento nº 237, de 1999, não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do art. 335 do Regimento Interno.
Ao Plenário, para comunicação à Casa.
28/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
05/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma (anexado às fls. 5 a 11) que conclui pela apresentação de Requerimento de sobrestamento do estudo dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pelo sobrestamento dos Projetos de Lei do Senado nº104 e nº107 que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para emitir relatório
19/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.07.99 para redistribuição da matéria.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar, juntamente com o PLS 107/99, com o qual tramita em conjunto.
28/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria e do PLS 107/99, que tramitam em conjunto.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 236, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 107, de 1999, ficando prejudicado o Requerimento nº 237, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À SSCOM.
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, de tramitação conjunta.
14/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para o dia 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, dos Senadores Francelino Pereira e Edison Lobão, respectivamente, de tramitação conjunta.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É LIDO O REQUERIMENTO Nº 236 E 237/99, DOS SRS. FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO,RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM O PLS Nº 107/99.
A SGM PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DOS RQS LIDOS.
11/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
11/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
11/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao SACP, para encaminhar à SSCLS, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 11 03 PAG 4824.
10/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
10/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43