Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 26, de 2018


Ementa:
Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
13/06/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2023-01-27 às 12:40

Identificação:
RTG 26/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTRAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
13/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a CTFC na 14ª reunião extraordinária de 13.06.2018, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República; e Joara Marchezini, Representante da Coalizão Direitos na Rede.
O presente requerimento é arquivado, em razão de seu atendimento.
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o requerimento.
05/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:04.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:44