Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 26, de 2018
- Autoria
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/06/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RTG 26/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTRAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 13/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 14ª reunião extraordinária de 13.06.2018, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República; e Joara Marchezini, Representante da Coalizão Direitos na Rede.
O presente requerimento é arquivado, em razão de seu atendimento.
- 06/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o requerimento.
- 05/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:04.