Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 59, de 2018
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Autoria
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/07/2018 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PDS 59/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Lasier Martins e a Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PDS 59/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 28/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 386/2018
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDS 59/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 386/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 386, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 100 | Prejudicado o presente projeto, em virtude do autor ter subscrito também, nesta data, o PDS 57/2018. (Este processo contém vinte e duas folhas numeradas) |
30/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 505-506 - DSF nº 97 | Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José. A matéria tramita em regime de urgência e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
30/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 502 - DSF nº 97 | Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José. A matéria tramita em regime de urgência e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 91 | Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Lasier Martins e a Senadora Ana Amélia. A Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Ana Amélia de votação nominal para a matéria (fl. nº 13) e aprova o Requerimento nº 32, de 2018-CCJ, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Acir Gurgacz e Omar Aziz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 14). |
21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 91 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 386, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. ************* Retificado em 21/06/2018************* ONDE SE LÊ: A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. LEIA-SE: A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 91 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 386, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. ************* Retificado em 21/06/2018************* ONDE SE LÊ: A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. LEIA-SE: A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 91 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 386, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. ************* Retificado em 21/06/2018************* ONDE SE LÊ: A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018. LEIA-SE: A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
06/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 324-328 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PDS 59/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 28/06/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2018
- Despacho:
- 05/06/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/06/2018 - 28/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO NORMATIVO, ALTERAÇÃO, TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2018 - Discussão, em turno único (Prejudicado.)
- Em 03/07/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado o presente projeto, em virtude do autor ter subscrito também, nesta data, o PDS 57/2018.
(Este processo contém vinte e duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 100
- 03/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2018.
- 03/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.07.2018, nos termos do Requerimento nº 386, de 2018.
- 29/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José. A matéria tramita em regime de urgência e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 502 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 505-506 - DSF nº 97
- 29/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 28/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José.
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a Mesa.
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 386, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018.
************* Retificado em 21/06/2018*************
ONDE SE LÊ:
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 26/06/2018.
LEIA-SE:
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 91
- Avulso de requerimento
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Lasier Martins e a Senadora Ana Amélia.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Ana Amélia de votação nominal para a matéria (fl. nº 13) e aprova o Requerimento nº 32, de 2018-CCJ, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Acir Gurgacz e Omar Aziz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 14). - Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 91
- P.S 77/2018 - CCJ
- 19/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 28, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representante dos Senhores: EDUARDO REFINETTI GUARDIA, Ministro de Estado da Fazenda; ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA, Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda; JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal; e FERNANDO MOMBELLI, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS); e ALEXANDRE JOBIM, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (ABIR). Justificou a ausência a senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República.
Durante a reunião foram deliberados e incluídos os seguintes convidados: FERNANDO MORAIS PINHEIRO, Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (SIAEG); ANA PAULA BORTOLETTO, Doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP; e APPIO DA SILVA TOLENTINO, Superintendente da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Usam da palavra os Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga, Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço, Armando Monteiro, as Senadoras Ana Amélia, Maria do Carmo Alves, Vanessa Grazziotin, e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
- 13/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 13/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 12/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 05/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 324-328 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:18