Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2018
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a lavratura de auto de infração por agente de trânsito demanda a abordagem do condutor do veículo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/03/2020 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 275/2018
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Ofício nº 52/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16 | Encerrou-se em 4 de março o prazo de interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas). |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 52, de 2020-CCJ, comunicando a rejeição do presente Projeto. Concluída a instrução da matéria. |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 52, de 2020-CCJ, comunicando a rejeição do presente Projeto. Concluída a instrução da matéria. |
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 11 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Ofício nº 52/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10). |
| 06/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 334-338 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2018
- Despacho:
- 05/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/06/2018 - 13/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/02/2020 - 04/03/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, CONDUTA, AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, CONDUTOR, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, AUTUAÇÃO, FLAGRANTE, INFRAÇÃO, TRANSITO
- 05/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de março o prazo de interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 52, de 2020-CCJ, comunicando a rejeição do presente Projeto.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 12
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
Encaminhado à SLSF.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Ofício nº 52/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10). - Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 11
- P.S 22/2020 - CCJ
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a CCJ.
- 05/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 334-338 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o CCJ.
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº86, em 05/06/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11