Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10541/2018

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

Explicação da Ementa:
Reestabelece o emprego de arma, de natureza própria ou imprópria, como majorante para o crime de roubo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/07/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:41

Identificação:
PLS 279/2018
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
20/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018. ************* Retificado em 27/06/2018************* Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria. ************* Retificado em 27/06/2018************* Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão do Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 120, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 120/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 120, DE 2018, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 902/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12).
Identificação:
Autógrafo - PLS 279/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12).
Identificação:
PLS 279/2018
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF.
Identificação:
P.S 120/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 120, DE 2018, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 94
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 94
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 14/06/2018*************
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 221-226 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, ROUBO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2018
Prazos:
07/06/2018 - 13/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/06/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 20/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h17
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12).
OFSF 902/2018
Autógrafo - PLS 279/2018
27/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 8).
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 94
P.S 120/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/06/2018 às 8h24
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 7h34
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 14/06/2018*************
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2018 às 15h41
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2018 às 15h24
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2018.
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 221-226 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o Mesa.
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 06/06/2018.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)