Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2018
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10541/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Explicação da Ementa:
Reestabelece o emprego de arma, de natureza própria ou imprópria, como majorante para o crime de roubo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/07/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 279/2018
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, DE 2018, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018. ************* Retificado em 27/06/2018************* Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria. ************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 902/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 279/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 94 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 94 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87 | Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 14/06/2018************* Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria está incluída em Ordem do Dia. |
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 221-226 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2018
- Prazos:
- 07/06/2018 - 13/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, ROUBO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/06/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 19/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2018 - - (Não houve deliberação.)
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12).
- OFSF 902/2018
- Autógrafo - PLS 279/2018
- 27/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 8).
- 26/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 94
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 120/2018 - PLEN
- 20/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria. - Ofício
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
- 14/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 14/06/2018*************
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria está incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87
- 14/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2018.
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a Mesa.
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 221-226 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 06/06/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:10
