Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 5, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 363, de 2008
Ver também: PLS 363/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6380/2009
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir a decretação de indisponibilidade de bens de investigado ou acusado que esteja em local incerto, vedada a constrição sobre bens penhorados ou dados em garantia em momento anterior à determinação do bloqueio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 5/2018 - PLS 363/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL 638/2009
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Despacho:
- 07/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DESCONHECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, REU, INVESTIGAÇÃO
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33