Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7119/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.811 de 12/03/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Explicação da Ementa:
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.811 de 12/03/2019
- Último estado:
- 13/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 56/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 7/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 54/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 55/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 97/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 97, de 20/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 79, de 2019, do Senhor Presidente da República , que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.811, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 15 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112 | Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109 | Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Despacho:
- 07/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/02/2019 - 13/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/03/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, SUPRESSÃO, HIPOTESE, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 97, de 20/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. (fl. 30).
À COARQ. - OFSF 97/2019
- 13/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 79, de 2019, do Senhor Presidente da República , que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.811, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 26
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 13/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido.
À SLSF
- 13/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13811 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/03/2019.
- 21/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23). - OFSF 55/2019
- MPSF 7/2019
- OFSF 54/2019
- Autógrafo - PLC 56/2018
- 20/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.19).
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 15
- 19/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
- 20/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a Mesa.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo de emendas.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
- P.S 85/2018 - CCJ
- 06/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
- 08/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11
