Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7119/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.811 de 12/03/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Explicação da Ementa:
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.811 de 12/03/2019
Último local:
21/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

101 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/05/2019 às 10:11

Identificação:
PLC 56/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 85/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
Identificação:
MPSF 7/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
Identificação:
OFSF 54/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
Identificação:
OFSF 55/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
Identificação:
Autógrafo - PLC 56/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 97/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 97, de 20/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. (fl. 30). À COARQ.
Identificação:
PLC 56/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 85/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 79, de 2019, do Senhor Presidente da República , que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.811, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 15
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, SUPRESSÃO, HIPOTESE, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2018
Despacho:
07/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2019 - 13/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/03/2019 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 97, de 20/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. (fl. 30).
À COARQ.
OFSF 97/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2019 às 15h45
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 79, de 2019, do Senhor Presidente da República , que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.811, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 26
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/03/2019 às 18h16
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2019 às 16h26
13/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2019 às 11h26
13/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13811 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/03/2019.
21/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 54, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Remetido Ofício SF n.º 55, de 21//02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
MPSF 7/2019
OFSF 54/2019
OFSF 55/2019
Autógrafo - PLC 56/2018
20/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.19).
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/02/2019 às 9h23
19/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2019 às 16h51
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/09/2018 às 16h59
20/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h46
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a Mesa.
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 18h18
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 13h52
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 242-250 - DSF nº 109
P.S 85/2018 - CCJ
06/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/06/2018 às 16h55
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2018 às 11h14