Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


Explicação da Ementa:
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
14/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 05:38

Data:
06/06/2018
Tipo:
PLC 56/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Data:
07/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 66-68 - BAP nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
07/06/2018
Número na Câmara:
PL 7119/2017
Origem externa:
PL 7119/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, SUPRESSÃO, HIPOTESE, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66-68 - BAP nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/06/2018 às 16h55
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2018 às 11h14