Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5996/2016

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 1) por 5 dias consecutivos, no caso de avó materna ou avô materno, a contar do nascimento de neto ou neta, quando o nome do pai da criança não tiver sido declarado; 2) por 1 dia a cada mês, para a trabalhadora que doar leite materno.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:18

Identificação:
PLC 57/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ.
Identificação:
RQS 393/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLC 57/2018, com os PLS 240/2017 e PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 393/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão JORGE SETOGUCHI
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Of. CM /GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão EDUARDO MATTOS DE PAULA
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
OFÍCIO N.º 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 75/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Identificação:
PLC 57/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Identificação:
P.S 75/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Identificação:
RQS 393/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLC 57/2018, com os PLS 240/2017 e PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 393/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2019 Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
26/06/2018 Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Data de Leitura:
07/06/2018
Despacho:
07/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/11/2019 às 19h28
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179
P.S 75/2019 - CAS
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
26/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/01/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018, em virtude do arquivamento dos PLS 240/2017 e PLS 224/2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
************* Retificado em 04/01/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 04/01/2019 às 13h13
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/12/2018 às 14h58
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h22
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Ofício
Ofício
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 02/08/2018 às 17h54
02/08/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2018 às 10h56
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 26/06/2018 às 17h26
21/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC 57/2018 com os PLS 240/2017 e 224/2018, do Senador Flexa Ribeiro.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2018 às 16h53
21/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 874/ 2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando tramitação conjunta dos projetos PLC 57/2018, PLS 240/2017 e PLS 224/2018 (fls. 7 e 8).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/06/2018 às 12h03
12/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/06/2018 às 16h33
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2018 às 11h14