Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5996/2016

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 1) por 5 dias consecutivos, no caso de avó materna ou avô materno, a contar do nascimento de neto ou neta, quando o nome do pai da criança não tiver sido declarado; 2) por 1 dia a cada mês, para a trabalhadora que doar leite materno.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
20/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 05/07/2020 às 5h07

Identificação:
PLC 57/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ.
Identificação:
RQS 393/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLC 57/2018, com os PLS 240/2017 e PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 393/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão JORGE SETOGUCHI
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Of. CM /GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão EDUARDO MATTOS DE PAULA
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
OFÍCIO N.º 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 75/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Identificação:
PLC 57/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Identificação:
P.S 75/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Identificação:
RQS 393/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLC 57/2018, com os PLS 240/2017 e PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 393/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2019 Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
26/06/2018 Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Data de Leitura:
07/06/2018
Despacho:
07/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVISÃO, LICENÇA, AVOS, PARTE, MÃE, ACOMPANHAMENTO, PARTURIENTE, HIPOTESE, DESCONHECIMENTO, NOME, PAI, CRIANÇA. PREVISÃO, LICENÇA, TRABALHADOR, MULHER, DOADOR, LEITE, ALEITAMENTO MATERNO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179
P.S 75/2019 - CAS
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
26/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/01/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018, em virtude do arquivamento dos PLS 240/2017 e PLS 224/2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
************* Retificado em 04/01/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
Ofício
Ofício
02/08/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94
21/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC 57/2018 com os PLS 240/2017 e 224/2018, do Senador Flexa Ribeiro.
21/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 874/ 2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando tramitação conjunta dos projetos PLC 57/2018, PLS 240/2017 e PLS 224/2018 (fls. 7 e 8).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.