Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Explicação da Ementa:
Suspende por 12 meses os incentivos do regime tributário especial estabelecido na Lei do Repetro.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/06/2018 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
18/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:39

Data:
07/06/2018
Tipo:
PLS 280/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Data:
07/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 118-121 - BAP nº 82
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/06/2018 a 15/06/2018. Perante a/o CI.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 118-121 - BAP nº 82
Encaminhado à publicação.
Às CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Data de Leitura:
07/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL, BENS, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Prazos:
11/06/2018 - 15/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
07/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo regimental para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF), com inicio em 11.06.2018 e data final em 15.06.2018.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 118-121 - BAP nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 07/06/2018 às 15h11
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/06/2018 a 15/06/2018. Perante a/o CI.
Publicado no DSF Páginas 118-121 - BAP nº 82
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 07/06/2018.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)