Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 2018
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 254/2015
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 166 de 28/11/2018
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 166 de 28/11/2018
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.214 de 30/01/2020
- Último estado:
- 29/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 62/2018
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rudson Leite (PV/RR)
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Rudson Leite, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2018 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2018
- Descrição/Ementa
- Documentos complementares
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 198/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°62, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1279, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1279/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°62, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1279, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1280/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°62, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1279, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1282/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°62/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1279, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 143 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 388-405 - DSF nº 105 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. |
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, para opinar sobre o projeto. |
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 215-242 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, para opinar sobre o projeto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2018
- Despacho:
- 12/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Rudson Leite (encerrado em 11/07/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, SUCESSÃO, ESTADO, DIREITO INTERNACIONAL
- Observações:
- CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUCESSÃO DE ESTADO EM MATÉRIA DE TRATADOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 22/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2018 - Discussão, em turno único
- 12/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 43, de 29/11/18, pág, 265.
À COARQ.
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1279, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 166/2018 (fls. 47 a 48).
Remetido Ofício SF nº 1280, de 29/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 166/2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 49).
Remetido Ofício SF nº 1282, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 166/2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 50). - MPSF 198/2018
- OFSF 1279/2018
- OFSF 1280/2018
- OFSF 1282/2018
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 166 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 28/11/2018.
- 28/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 44).
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 143
- 21/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2018.
- 20/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2018.
- 08/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/11/2018.
- 08/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018.
- 07/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2018.
- 06/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
- 30/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 31.10.2018.
Discussão, em turno único.
- 22/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2018.
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 11/07/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 388-405 - DSF nº 105
- P.S 75/2018 - CRE
- 11/07/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rudson Leite por deliberação da matéria.
- 09/07/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2018.
- 09/07/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Rudson Leite, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rudson Leite, para emitir relatório.
- 12/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a CRE.
- 12/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, para opinar sobre o projeto. - Publicado no DSF Páginas 215-242 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 85
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CRE.
- 11/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:20
