Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para excluir a exigência da condição de superior hierárquico para a configuração do crime de assédio sexual. Prevê causas de aumento de pena pelo concurso de 2 ou mais pessoas e pela condição de autoridade sobre a vítima.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 14/08/2018 às 22:01

Identificação:
PLS 287/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 287/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 430-434 - BAP nº 85
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, AUTOR, GRAU HIERARQUICO, INFERIORIDADE, SUPERIORIDADE, VITIMA, HOMEM, MULHER, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
Data de Leitura:
12/06/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 430-434 - BAP nº 85
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2018 às 8h47
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CCJ.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 12/06/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)