Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Notários e Registradores, para estabelecer que a produção de efeitos dos atos dos serviços notariais e de registro independe de prévia conferência de autenticidade, mesmo em Estado diverso da origem. Prevê que as firmas de todas as serventias devem ser disponibilizadas em sítio eletrônico único.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/10/2018 às 15:16

Identificação:
PLS 290/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 290/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONDICIONAMENTO, EFICACIA, ATO, CARTORIO, TABELIÃO, NOTARIADO, REGISTRO, EXAME, AUTENTICIDADE
Observações:
LEI DOS CARTORIOS
Data de Leitura:
12/06/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicical)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 85
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2018 às 8h48
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CCJ.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 12/06/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)