Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).



Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 14/06/2018 a 20/06/2018
Último local:
14/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/06/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 18/06/2018 às 01:13

Data:
07/06/2018
Tipo:
PLS 290/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Data:
12/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
12/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONDICIONAMENTO, EFICACIA, ATO, CARTORIO, TABELIÃO, NOTARIADO, REGISTRO, EXAME, AUTENTICIDADE
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicical)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2018 às 8h48
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CCJ.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 12/06/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)