Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2018
- Autoria
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.
Explicação da Ementa:
Dispõe ser direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada, a imediata rescisão do contrato, sendo-lhe devida a devolução integral do valor pago.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 309/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/05/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador OTTO ALENCAR, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador OTTO ALENCAR, pela aprovação do projeto na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador Otto Alencar, com ajuste de redação. Aguardando inclusão em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 519/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 519, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia opor... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 686-688 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 519, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2018
- Despacho:
- 20/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/09/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/11/2018 - Redistribuição)
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 22/06/2018 - 28/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, RESCISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITERIOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, HIPOTESE, RETENÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 519, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando audiência da CAE.
- 12/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 519, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 686-688 - DSF nº 86
- Avulso de requerimento
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura, de requerimento do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de audiência da CAE.
- 07/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/393/2019, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 22 a 24).
- 06/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Otto Alencar, com ajuste de redação.
Aguardando inclusão em pauta. - Relatório Legislativo
- 04/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador OTTO ALENCAR, pela aprovação do projeto na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/06/2019.
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador OTTO ALENCAR, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/05/2019.
- 07/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/05/2019.
- 23/04/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador OTTO ALENCAR pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- 22/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
- 13/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cidinho Santos, para redistribuição.
- 05/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Sen. CIDINHO SANTOS para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/09/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
- 06/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
- 29/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Aguardando designação de relatoria.
- 22/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 22.06.2018
Último dia: 28.06.2018
- 20/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a CTFC.
- 20/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 20/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 91
- Avulso inicial da matéria
- 20/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a/o CTFC.
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 20/06/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53
