Autoria: Senador Rudson Leite (PV/RR)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Infrações Ambientais para impedir que poluidores sejam contratados pelo poder público e obtenham ou renovem licenças ambientais enquanto não indenizadas as vítimas dos danos ambientais a eles imputados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
12/03/2019 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
12/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 12:14

Identificação:
PLS 312/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
PLS 312/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 219-222 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDICIONAMENTO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
26/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Lasier Martins
Prazos:
28/06/2018 - 04/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/07/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/06/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 28/6/2018
Último dia: 4/7/2018
26/06/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 219-222 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 26/06/2018 às 18h09
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2018 a 04/07/2018. Perante a CMA.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 26/06/2018.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
************* Retificado em 26/06/2018*************
(Este processo contém duas folhas numeradas)