Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7314/2014

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.

Explicação da Ementa:
Altera pontualmente a Lei de Licitações para proibir que bens públicos federais recebam o nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/04/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
03/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 10:19

Identificação:
PLC 71/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLC nº 71, de 2018, apresentada pela Câmara Municipal de Santo Anastácio - SP.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebida e juntada ao PLC nº 71, de 2018, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, moção de apoio apresentada pela Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP.
Identificação:
PLC 71/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, HOMENAGEM, DENOMINAÇÃO, BENS PUBLICOS, PESSOA FISICA, RESPONSAVEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PERIODO, DITADURA, REGIME MILITAR
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
26/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 03/04/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 20/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/11/2018 - Redistribuição)
03/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
27/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
20/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Mailza Gomes, para redistribuição.
13/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros, para redistribuição.
13/09/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
12/09/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida e juntada ao PLC nº 71, de 2018, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, moção de apoio apresentada pela Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP.
Moção
28/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 94
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 28/06/2018 às 10h31
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 9h44