Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5791/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.793 de 03/01/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Explicação da Ementa:
Altera pontualmente o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, e a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.793 de 03/01/2019
Último local:
17/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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21 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 03/06/2020 às 11:07

Identificação:
PLC 72/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
22/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h02 relatório do Senador Hélio José com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 102/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
MPSF 214/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1327, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35). Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
OFSF 1327/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°214 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1327, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35). Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
OFSF 1328/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1327, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35). Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1327, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35). Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 5/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°72, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
PLC 72/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
22/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h02 relatório do Senador Hélio José com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 102/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 7/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.793, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 7/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.793, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 149
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2018 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 130
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 101-105 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
26/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hélio José (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2018 - 16/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/12/2018 - 03/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITO, ADVOGADO, CONSULTA, AUTOS, PROCESSO ELETRONICO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
17/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 005, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 72/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.793, de 03 de janeiro de 2019. (fl.45 ).

À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2019 às 15h17
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 7/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.793, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2019 às 16h15
07/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2019 às 15h42
07/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF, à pedido
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 18h34
04/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13793 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 03/01/2019.
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1327, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
MPSF 214/2018
OFSF 1327/2018
OFSF 1328/2018
Autógrafo - PLC 72/2018
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1327 de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 36).
Remetido Ofício SF n.º 1328, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
06/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 30 e 31).
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 149
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2018 às 8h38
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 5.12.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2018 às 19h07
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/11/2018 às 15h13
19/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2018 às 14h53
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a intrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2018 às 20h35
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hélio José por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2018 às 14h01
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 130
P.S 102/2018 - CCJ
05/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h02 relatório do Senador Hélio José com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 101-105 - DSF nº 94
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/06/2018 às 10h14
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 9h51