Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Natureza: Urgência para matéria


Ementa:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/07/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 15:08

Identificação:
RQE 48/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Identificação:
RQE 48/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Incluída a matéria como extra-pauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2018 - CAE, de urgência para a matéria.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:02.