Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 48, de 2018
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Natureza
- Urgência para matéria
Ementa:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/07/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQE 48/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Incluída a matéria como extra-pauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2018 - CAE, de urgência para a matéria.
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:02.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:10