Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 82, de 2018

Iniciativa
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 21:31

Identificação:
PDS 82/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 434-438 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2018
Despacho:
03/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, ALIQUOTA, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 434-438 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11