Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proteção e incentivo à pessoa que apresentar relato de possível violação à ordem jurídica no âmbito de entes públicos ou privados. Ao reportante ficam assegurados o conhecimento do andamento da apuração e das providências adotadas, a preservação de sua identidade e o recebimento de percentual das penalidades resultantes.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/07/2018 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
12/07/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:53

Data:
03/07/2018
Tipo:
PLS 323/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.
Data:
03/07/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 471-503 - BAP nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
03/07/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESSOA FISICA, DENUNCIA, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, VIOLAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AMBITO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, CARATER PRIVADO
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
05/07/2018 - 11/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
05/07/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 05.07.2018
Último dia: 11.07.2018
03/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 471-503 - BAP nº 99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 04/07/2018 às 9h54
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a CTFC.
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 03/07/2018.
(Este processo contém trinta e uma folhas numeradas)