Autoria: Senador Rudson Leite (PV/RR)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.855/2013, para fixar novo valor e estender aos servidores do IBAMA e do ICMBio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, a indenização por exercício em unidades estratégicas para a fiscalização em região de fronteira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
14/08/2019 - Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
13/08/2019 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 22:16

Identificação:
PLS 325/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados do PLS 325/2018 e do PL 3134/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento , do Senador Nelsinho Trad, de tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 675/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
OF.SF/610/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 675, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR.
Identificação:
PLS 325/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
RQS 675/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 675, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento vai à CDIR.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
04/07/2018
Despacho:
04/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA
Observações:
-
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115
Avulso de requerimento
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 14/08/2019 às 16h46
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2019 às 10h09
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender à solicitação constante do OF. SF/610/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Nelsinho Trad, para tramitação em conjunto do PLS nº 325/2018 e PL 3134/2019.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/08/2019 às 19h58
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
13/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/07/2018 às 17h52
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a CCJ.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 04/07/2018.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)