Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2018
- Autoria
- Senador Rudson Leite (PV/RR)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.855/2013, para fixar novo valor e estender aos servidores do IBAMA e do ICMBio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, a indenização por exercício em unidades estratégicas para a fiscalização em região de fronteira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 325/2018
- Autor:
- Senador Rudson Leite (PV/RR)
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 675/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 675, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 180/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018. O RQS nº 180/2021 vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos processados do PLS 325/2018 e do PL 3134/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento , do Senador Nelsinho Trad, de tramitação conjunta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- OF.SF/610/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 675, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 180, de 2021, de desapensamento das matérias.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67 | Aprovado o RQS nº 180/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021. O projeto volta a ter tramitação autônoma. |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018. O RQS nº 180/2021 vai à CDIR. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019. Passam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR. |
| 05/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2018
- Despachos:
- 04/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 10/02/2021 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA
| Matéria |
|---|
| RQS 675/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/05/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 180/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
O projeto volta a ter tramitação autônoma. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
- 05/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2021, que solicita o Desapensamento do PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
Ao Plenário.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
O RQS nº 180/2021 vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 9
- RQS 180/2021
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115
- Avulso de requerimento
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender à solicitação constante do OF. SF/610/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Nelsinho Trad, para tramitação em conjunto do PLS nº 325/2018 e PL 3134/2019.
À SLSF.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 13/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a CCJ.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 04/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
