Autoria: Senador Rudson Leite (PV/RR)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.855/2013, para fixar novo valor e estender aos servidores do IBAMA e do ICMBio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, a indenização por exercício em unidades estratégicas para a fiscalização em região de fronteira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
14/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/03/2019 às 22:55

Identificação:
PLS 325/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 325/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA
Data de Leitura:
04/07/2018
Despacho:
04/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
13/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 966-970 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/07/2018 às 17h52
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a CCJ.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 04/07/2018.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)