Medida Provisória n° 764, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00764 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 764/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00764 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 764/1994
- Origem externa:
- MSG 1167/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 710/1994
- MPV 829/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000710, MPV-000660.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 118, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 041, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN HENRIQUE ALMEIDA, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN AIRTON OLIVEIRA, CONFORME OF. 426,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 30 12 PAG 9855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP VIRMONDES CRUVINEL.
DCN2 28 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 12 PAG 9564.
DCN 19 01 PAG 0115.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 22 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 31 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E RONAN TITO; PFL - ALEXANDRE COSTA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - REGINALDO DUARTE; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
EFRAIM MORAIS; PMDB - JOSE BELATO; PPR - JOÃO TOTA;
PSDB - LEZIO SATHLER; PP - SERGIO NAYA; PDT - GIOVANI
QUIEROZ; PRN - ZE GOMES DA COSTA. SUPLENTES: SEN PMDB -
AMIR LANDO E RUY BACELAR; PFL - AIRTON OLIVEIRA; PPR -
LEVI DIAS; PSDB - JOAQUIM BEATO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP
BLOCO - JONIVAL LUCAS; PMDB - PEDRO IRUJO; PPR - ANTONIO
MORIMOTO; PSDB - MUNHOZ DA ROCHA; PP - MARCOSA MEDRADO;
PDT - MAX ROSENMANN; PRN - EUCLYDES MELLO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00764 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 17 12 PAG 19885). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:01
